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Direito Administrativo
Justiça de SP derruba liminar e libera aplicativo de transporte Uber
|Internet & Redes Sociais |Uber



Publicado em 05/05/2015

        BRASÍLIA, DF - A Justiça de São Paulo derrubou a liminar que proibia o funcionamento do aplicativo de carona remunerada Uber no país. A decisão libera o aplicativo e também sugere ao Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi do estado, autor da ação contr o uso do Uber, para que peça ao Ministério Público a instauração de inquérito civil.

       Para o sindicato, os veículos cadastrados no aplicativo, que são carros particulares, não seguem as normas de identificação, vistoria, além de representarem concorrência desleal e infração à ordem econômica.

       Na última terça-feira (28), a Justiça havia concedido liminar, pela 12ª Vara Cível da Capital, determinando a suspensão do Uber, notificando as empresas Google, Apple, Microsoft e Samsung para que tirassem o aplicativo de suas lojas virtuais. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária era R$ 100 mil, limitada a R$ 5 milhões.

       A decisão de ontem (4), da juíza Fernanda Gomes Camacho, revogando a liminar, relata que a prefeitura de São Paulo já vem notificando e autuando o Uber, “indicando que o Poder Público está atuando na fiscalização do serviço, que afasta, em princípio, a urgência alegada”.

Fonte:   ABr - Agência Brasil

Revisão: Mateus Matos

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