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Direito Administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça
09/07/2017
Ler matéria completa O município de São Paulo poderá utilizar recursos provenientes de multas para o pagamento de pessoal da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) enquanto não houver trânsito em julgado da ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de cessar essa prática.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Universidade Estadual terá de nomear cadidatos aprovados em cadastro reserva
| Concursos & Exames  | Escolas, Universidades e Cursos 
30/01/2017
Ler matéria completa Os integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram, por unanimidade, o voto do relator, o desembargador Ney Teles de Paula, determinando que a Universidade Estadual de Goiás (UEG) nomeie os candidatos aprovados em cadastro reserva, Leudson Antunes de Morais e Leonardo Lemes da Costa, respeitando a ordem de classificação do certame.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Senado aprova projetos para barrar os supersalários
14/12/2016
Ler matéria completa O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), três projetos da Comissão Especial do Extrateto para dar fim aos chamados supersalários no serviço público. As matérias seguem para análise na Câmara dos Deputados.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Justiça do Rio dá liminar para manter Bilhete Único Intermunicipal
| Transportes Terrestres 
05/12/2016
Ler matéria completa A juíza Andréia Florêncio Berto, no Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu neste domingo, dia 4, antecipação de tutela ao pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGERJ) determinando que a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), a Riopar Participações, o Riocard, o Metrô, a Supervia e as Barcas se abstenham de recusar e de realizar qualquer alteração no sistema de Bilhete de Único intermunicipal.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Liminar suspende arrestos de recursos do RJ para pagar servidores e magistrados
25/11/2016
Ler matéria completa O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar a suspensão dos processos em curso e a paralisação da execução de qualquer ordem de arresto em conta do Tesouro Estadual ou das autarquias para pagamento de salários a servidores e magistrados do Poder Judiciário do Rio de Janeiro.

DIREITO ADMINISTRATIVO
TJSP suspende decisão que proibia uso de balas de borracha em protestos
| Poderes da República 
08/11/2016
Ler matéria completa O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Paulo Dimas Mascaretti, suspendeu a decisão que proibia o uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo em manifestações

DIREITO ADMINISTRATIVO
Policial civil demitido consegue reinserção na força para ter tratamento psicológico
01/11/2016
Ler matéria completa O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, em mandado de segurança, determinou a reintegração de policial civil aos quadros de força policial após sofrer pena de demissão, para receber acompanhamento psicoterapêutico por dependência química.

DIREITO ADMINISTRATIVO
TJ do Rio marca novas etapas do concurso para juiz
| Concursos & Exames  | Poderes da República 
19/09/2016
Ler matéria completa O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) vai realizar nos dias 8 e 9 de outubro as provas de sentenças cível e penal do XLVII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Ministros avaliam que ombudsman bancário pode desafogar sistema judicial
| Juros abusivos  | Bancos & Financeiras 
10/09/2016
Ler matéria completa Expurgos inflacionários, taxas de juros, inadimplência, revisão de contratos, comissão de permanência, cobrança na emissão de documentos, dano moral por constrangimento em porta giratória... Os processos judiciais envolvendo bancos se avolumam sobre a mesa dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Confirmada vedação de parcelamento dos salários dos professores estaduais no RS
06/09/2016
Ler matéria completa Por maioria, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam mandado de segurança ao Centro dos Professores do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato, para que o Governador do Estado se abstenha de parcelar o salário dos professores da rede pública estadual, vinculados à entidade.

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012