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Direito Civil
Comissão do Senado aprova projetos que limitam taxas de juros cobradas por bancos
|Juros abusivos



Publicado em 14/12/2016

        BRASÍLIA, DF - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) dois projetos que limitam as taxas de juros cobradas por bancos e financeiras do país. As taxas, apontam senadores, são as mais elevadas do mundo. Os textos ainda precisarão ser aprovados no Plenário do Senado.

       O PLS 413/2016 — Complementar, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), prevê que, nas operações de crédito com garantia real, as taxas de juros ficam limitadas a no máximo duas vezes a taxa Selic anualizada vigente no dia da assinatura do contrato. Nas demais operações, as taxas de juros limitam-se a quatro vezes a Selic, no máximo. O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

       Também relatado por Lindbergh, o PLS 412/2016 — Complementar, do senador Reguffe (sem partido-DF), obriga o Comitê de Política Monetária (Copom) a limitar trimestralmente os juros e outras taxas cobradas pelos bancos de pessoas físicas e jurídicas. Emenda do relator estabelece, para as taxas cobradas pelos bancos, as mesmas regras constantes de sua emenda ao projeto de Gleisi Hoffmann.

Fonte:   ABr - Agência Brasil

Revisão: Mateus Matos

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