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Decisões & Notícias

 
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DIREITO CONSTITUCIONAL
STJ: Ministério Público pode propor ação civil pública para devolução de bens desviados por prefeito
24/11/2000
Ler mat?ria completa MP assegurou no Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento de sua legitimidade para propor ação civil pública destinada a obrigar ex-prefeito a devolver bens públicos desviados durante o mandato.

DIREITO CIVIL
STJ: Emissora de TV do RJ terá que pagar Ecad por transmissão de 1993
24/11/2000
Ler mat?ria completa A decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça permitirá ao Ecad receber do CNT – Canal 9, do Rio de Janeiro, direitos autorais das obras transmitidas pela emissora desde 1993.

DIREITO DO TRABALHO
ACM: Mínimo de R$180,00
24/11/2000
Ler mat?ria completa O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, afirmou na manhã desta quinta-feira (dia 23) que continuará defendendo a elevação do salário mínimo dos atuais R$ 151 para R$ 180.

DIREITO PENAL
CPI investiga roubo de carga em São Paulo
24/11/2000
Ler mat?ria completa Um estudo entregue à CPI do Roubo de Cargas revela que em São Paulo as ocorrências de assalto a caminhões e a depósitos de empresas de transportes cresceram mais de 30% em relação ao ano passado.

DIREITO CIVIL
STJ decide que liquidação extrajudicial não exclui responsabilidade de empresa imobiliária
24/11/2000
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, responsabilizar a empresa sucessora de uma incorporadora imobiliária que sofreu liquidação extraordinária do Banco Central, a cumprir as obrigações assumidas pela antecessora com o adquirente do imóvel.

DIREITO DO TRABALHO
STJ aprova súmula sobre reconhecimento de tempo de serviço
23/11/2000
Ler mat?ria completa “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários”

DIREITO DE FAMÍLIA
STJ: viúva pode acumular aposentadoria e pensão rural
23/11/2000
Ler mat?ria completa STJ reconhece direito de víúva acumular aposentadoria e pensão rural.

DIREITO DO CONSUMIDOR
STJ: Código de barras não substitui etiqueta de preço
23/11/2000
Ler mat?ria completa Mesmo com código de barras, preços devem ser afixados em cada produto exposto para venda

DIREITO CIVIL
A administradora de imóveis não pode representar o locador em ação na Justiça
23/11/2000
Ler mat?ria completa A administradora de imóveis é mera prestadora de serviços e por isso não pode representar o locador nem figurar como parte em ação de exoneração de fiança.

DIREITO CONSTITUCIONAL
STF suspende lei gaúcha sobre alimentos geneticamente modificados
23/11/2000
Ler mat?ria completa O STF julgou conveniente suspender a lei para discutir melhor a questão

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