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DIREITO DO CONSUMIDOR
Seguradora deve reparar por acidente de carro quando não provada embriaguez do condutor
26/05/2017
Ler matéria completa A cliente da empresa será indenizada em quase R$30 mil

DIREITO CONSTITUCIONAL
Temer revoga decreto que autorizava uso das Forças Armadas na Esplanada
25/05/2017
Ler matéria completa O presidente Michel Temer revogou na manhã desta quinta-feira (25) o decreto de ontem que autorizava o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal, em especial na Esplanada dos Ministérios. O decreto de revogação foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

DIREITO E SAÚDE
Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
15/05/2017
Ler matéria completa A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que “não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do médico veterinário”.

DIREITO CIVIL
STF dá a uniões homossexuais a mesma regra de herança que uniões heterossexuais
| União Estável 
11/05/2017
Ler matéria completa O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tribunal dispensa Lula de comparecer a depoimentos de 87 testemunhas de defesa
| Operação Lava Jato 
04/05/2017
Ler matéria completa O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não precisará comparecer às audiências em que 87 testemunhas de defesa serão ouvidas pelo juiz federal Sérgio Moro na ação penal em que é réu no âmbito da Operação Lava Jato.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Supremo revoga prisão preventiva de José Dirceu na Lava Jato
| Corrupção & Improbidade Administrativa  | Operação Lava Jato 
02/05/2017
Ler matéria completa A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (2) soltar o ex-ministro José Dirceu, preso por determinação do juiz federal Sérgio Moro na Operação Lava Jato. Dirceu está preso desde agosto de 2015 no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, região metropolitana de Curitiba.

DIREITO DO CONSUMIDOR
Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho
| Bancos & Financeiras 
02/05/2017
Ler matéria completa Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Servidor público que acumula cargo pode receber mais que o teto, decide STF
27/04/2017
Ler matéria completa O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos.

DIREITO ELEITORAL
TSE desaprova contas de 2011 e aplica sanção de R$ 10 milhões ao PSDB
| Corrupção & Improbidade Administrativa 
27/04/2017
Ler matéria completa Entre as principais irregularidades identificadas pelo ministro do TSE estão: despesas com passagens aéreas sem a comprovação de utilização dos bilhetes, despesas dos diretórios estaduais sem comprovação da prestação de serviços e da vinculação com atividade partidária, não apresentação de notas fiscais de hospedagem e pagamento de hospedagem sem utilização de diária, entre outros.

DIREITO DO TRABALHO
Câmara aprova texto-base da reforma trabalhista
27/04/2017
Ler matéria completa Depois de muitos protestos da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26), por 296 votos a favor e 177 votos contra, o Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O projeto altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012