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Decisões & Notícias

 
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DIREITO CONSTITUCIONAL
STF julga constitucional resolução sobre utilização das interceptações telefônicas pelos membros do MP
26/04/2018
Ler mat?ria completa Por maioria de votos (6 a 5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4263 e declarou a validade constitucional da Resolução 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas pelos membros do Ministério Público, nos termos da Lei 9.296/1996 (Lei das Interceptações Telefônicas)

DIREITO DE FAMÍLIA
Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança
25/04/2018
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Justiça nega prorrogação de contrato da Rodrimar no Porto de Santos
24/04/2018
Ler mat?ria completa A Justiça Federal negou o pedido da empresa Rodrimar de manutenção do contrato de arrendamento que tem no Porto de Santos (SP), junto à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

DIREITO DO TRABALHO
Motorista de transporte de cigarros receberá reparação por assaltos sucessivos
| Dano Moral 
24/04/2018
Ler mat?ria completa A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Souza Cruz S. A. pelos danos sofridos por um motorista vítima de assaltos ao transportar cigarros e a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil.

DIREITO AUTORAL
STJ nega recurso do cantor João Gilberto em disputa com gravadora EMI
24/04/2018
Ler mat?ria completa A gravadora pediu uma nova perícia no processo sobre direitos autorais

DIREITO DO TRABALHO
Gerente receberá diferenças por cobrir férias de colega com salário maior
24/04/2018
Ler mat?ria completa A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Voetur Consolidadora de Turismo e Representações Ltda. a pagar diferenças salariais referentes ao período em que uma gerente de faturamento cobriu as férias de uma gerente comercial ao mesmo tempo em que exercia suas funções

DIREITO TRIBUTÁRIO
Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado
23/04/2018
Ler mat?ria completa O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

DIREITO ELEITORAL
Prazo para tirar título de eleitor termina em 9 de maio
23/04/2018
Ler mat?ria completa A inclusão e a atualização da identidade de gênero também devem ser

DIREITO DE FAMÍLIA
STJ decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
| Pensão Alimentícia 
20/04/2018
Ler mat?ria completa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge.

DIREITO CIVIL
STJ: Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance
| Bancos & Financeiras 
20/04/2018
Ler mat?ria completa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, após elas serem vendidas sem autorização.

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