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DIREITO DE TRÂNSITO
TJMG condena motociclista por causar acidente e lesionar garupa
13/07/2017
Ler matéria completa Para haver responsabilidade em carona é preciso dolo ou culpa grave

DIREITO PENAL
Moro condena Lula a 9 anos e 6 meses de prisão; ex-presidente pode recorrer
12/07/2017
Ler matéria completa O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quarta-feira (12) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

DIREITO CIVIL
Justiça do Rio condena a Vivo por negativar suposto cliente
| Dano Moral  | Telefonia móvel 
11/07/2017
Ler matéria completa A juíza Perla Lourenço Correa Czertok, titular da 6ª Vara Cível de Niterói, condenou a operadora de telefonia Vivo ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil reais, a título de danos morais, a Thiago Rodrigues que, durante processo de compra e venda de imóvel, tomou conhecimento de que o seu nome se encontrava negativado por iniciativa da Vivo.

DIREITO DO TRABALHO
Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral
| Dano Moral 
10/07/2017
Ler matéria completa A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve parcialmente a condenação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (SINDIUPES) ao pagamento de indenização por danos morais a uma advogada que foi comunicada da demissão por meio de um telefonema às 23h, de um sábado, durante o repouso semanal remunerado.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça
09/07/2017
Ler matéria completa O município de São Paulo poderá utilizar recursos provenientes de multas para o pagamento de pessoal da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) enquanto não houver trânsito em julgado da ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de cessar essa prática.

DIREITO DO TRABALHO
Distribuidora terá de indenizar em R$ 15 mil motorista que não tinha condições apropriadas para descanso
| Dano Moral 
08/07/2017
Ler matéria completa A Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda., em Contagem (MG), foi condenada em R$ 15 mil por danos morais pela Justiça do Trabalho por permitir que um motorista pernoitasse na cabine do caminhão em condições inapropriadas de saúde e segurança.

PODER LEGISLATIVO
Conselho de Ética do Senado arquiva em definitivo pedido de cassação de Aécio Neves
| Corrupção & Improbidade Administrativa  | Poderes da República 
06/07/2017
Ler matéria completa Conselho de Ética: por 12 votos a 4, os integrantes do Conselho e Ética rejeitaram o recurso e mantiveram o arquivamento da representação contra do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

DIREITO CONSTITUCIONAL
Suspensa decisão que retirou notícia de portal jornalístico de MS
| Imprensa, TV & Rádio 
06/07/2017
Ler matéria completa O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão do juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Campo Grande (MS) que determinou a exclusão de uma notícia do portal Midiamax sobre o furto de equipamentos de uma emissora de televisão na capital sul-mato-grossense.

DIREITO DO TRABALHO
TST confirma decisão que condenou São Paulo FC a pagar diferenças de direito de arena a Diego Tardelli
| Esportes, Clubes e Federações 
05/07/2017
Ler matéria completa A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do São Paulo Futebol Clube contra decisão que o condenou a pagar diferenças relativas ao direito de arena ao jogador Diego Tardelli Martins pelo período em que o atleta atuou pelo clube, entre 2002 a 2008.

DIREITO PENAL
Declarada ilegal busca e apreensão decretada pela Justiça Federal em gabinete de deputada
03/07/2017
Ler matéria completa O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 26745 e declarou a ilegalidade da ordem de busca e apreensão expedida pelo juízo da 4ª Vara Federal e do 2º Juizado Especial Federal Criminal do Pará no gabinete da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA), no imóvel funcional sob sua responsabilidade e na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, da qual era membro.

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012