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Direito Administrativo
Servidores Públicos Federais: Lei 8.112.90


Leandro Cadenas Prado 



A presente obra destaca-se por comentar a Lei nº 8.112, de 1990, que disciplina o regime jurídico estatutário dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas. Como de costume, também foram acrescentadas diversas e recentes citações jurisprudenciais, mantendo este como um atualizado guia de consultas pertinentes à matéria relacionada aos servidores públicos. Nessa linha, verifica-se a promulgação das seguintes leis:
Lei nº 11.302/2006, que fixou como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde, bem como passou a prever a possibilidade de ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde;
Lei nº 11.314/2006, que previu nova gratificação por encargo de curso ou concurso;

Lei nº 11.350/2006, que regulamentou a EC nº 51/2006, que trata dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias;

Lei nº 11.355/2006, que criou o auxílio-moradia. Para esta sétima edição incluímos algumas leis a nova legislação, entre elas:
a) Lei nº 11.490, de 20/06/2007, relativa à conversão da MP nº 341/2006, que trata do auxílio-moradia;

b) Lei nº 11.501, de 11/07/2007, relativa à conversão da MP nº 359/2007, sobre a gratificação por encargo de curso ou concurso.
Foram incluídas, também, aproximadamente 40 novas decisões e súmulas dos tribunais superiores publicadas em 2007. Destaque especial para a suspensão dos efeitos da nova redação do art. 39 da CF/88, que havia acabado com o regime jurídico único, através da ADI 2.135/MC, publicada em 14/08/2007, e para a Súmula do STJ nº 343, que determina ser ?obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Trata-se de uma obra de inegável utilidade para aqueles que já estão no serviço público federal ou pretendem nele ingressar.


ISBN:
9788576262640

C?digo de Barras:
9788576262640

Edi??o:
7 a. de 2008

Volume:
Único

P?ginas:
298

Encaderna??o:
Brochura

Dimens?es:
L: 140mm
A: 210mm
P: 15mm

Formato:
M?dio
Cole??o:
Coleção Síntese Jurídica

Pre?o m?dio:
Entre R$ 20,00 e R$ 50,00

Ementa:
Obra atualizada até 01/01/2008

Aplica??o:
Estudantes, Profissionais da área jurídica e funcionários públicos.





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    O exemplar analisado foi cedido pela Editora Impetus

    Desde 14 de maio de 2008.




    Leandro Cadenas Prado 
    Auditor-Fiscal da Receita Federal, aprovado em 2º lugar na área de Tributação e Julgamento, 1ª Região Fiscal; · Professor de Direito Constitucional, Administrativo e Penal, ministra aulas em cursos preparatórios para concursos públicos; · Professor colaborador do site www.pontodosconcursos.com.br; · Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda ? ESAF/MF; · Autor de outras obras, como Resumo da Lei nº 8.112/90 ? Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais, pela Editora Ímpetus.
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