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União Estável: Evolução Legal


Publicado desde 25/01/2010
Mary  Mansoldo 

        Foi publicada, em 15/01, a lei nº 12.195, de 14 de janeiro de 2010, que altera o Código de Processo Civil para assegurar ao companheiro (a) sobrevivente o direito a figurar como inventariante na hipótese de falecimento daquele com quem mantinha união estável, conferindo-lhe assim, tratamento idêntico ao antes positivado somente em relação ao cônjuge supérstite. Tal alteração começa a vigorar a partir de fevereiro. O novo mandamento jurídico altera os incisos I e II do artigo 990 da Lei 5.896, que passa a vigorar da seguinte forma:

       Art. 990. . . . . . . . . . . . . . .  I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;  II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;

       A alteração no artigo 990 do Código de Processo Civil formalizou o entendimento já adotado por juízes e tribunais brasileiros, pode-se dizer que a lei apenas corrigiu uma falha que as outras alterações do CPC não o fizeram.

       A legislação brasileira previa que o companheiro (a) somente poderia ser o síndico de um inventário após sentença transitada em julgado, assim, sendo necessária a comprovação da existência da união estável, porém, neste trâmite os direitos do companheiro (a) sobrevivente eram lesados.

       Sendo a união estável uma das formas de constituição familiar, a situação anterior imposta ao companheiro sobrevivente, apresentava-se incoerente e inoportuna, ocasionando injustiça e sérios prejuízos àquele que construiu uma vida emocional e financeira ao lado do falecido. Assim, a partir de fevereiro o tratamento aos companheiros será igual aos dos que forem cônjuges.

       Alguns doutrinadores defendem a idéia de que a equiparação entre cônjuge e companheiro poderá atrapalhar as pessoas, pois, nem sempre, quem vive em união estável, tem a intenção de compartilhar bens. Ainda, na defesa desta hipótese, alegam que são institutos diferentes e que não devem ser tratados de maneira igual. Porém, apesar destas defesas o que se percebe a uma evolução legislativa para a equiparação de tais institutos.

       Importante salientar, inicialmente, que o legislativo, ao reconhecer a união estável, ponderou como componente básico para qualquer união entre um homem e uma mulher, o amor, o sentimento que une os casais. Porém, apesar do reconhecimento que retirou a união estável do terreno da marginalidade, notava-se, ainda, uma desconsideração do companheiro (a) em alguns aspectos.

       Sobre o tema vale uma breve explanação sobre este avanço legal. Este processo evolutivo se iniciou no desejo da própria sociedade e, posteriormente, fortaleceu-se na jurisprudência e na lei.  Com a edição da Constituição Federal de 1988, surgiu um novo conceito de família, considerando-se entidade familiar, protegida pelo Estado, a união estável, conforme artigo 226, § 3º, CF/88, in verbis:

       Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

       Como a Constituição Federal é uma norma programática, fez-se necessária a edição de leis infraconstitucionais para regulamentar os direitos dos companheiros. Em dezembro de 1994, surgiu no âmbito jurídico a Lei n.º 8.971, que regulou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

       Em 10 de maio de 1996, foi editada a Lei n.º 9.278, que regulou o parágrafo 3º do art. 226 da Constituição e trouxe um conceito de união estável em seu artigo 1º:

       Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.   E, ainda, determinando que bens móveis e imóveis adquiridos durante a união estável são considerados fruto do trabalho comum, conforme art. 5º, in verbis:

       Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

       O código civil de 2002, por sua vez, em seu art. 1.723, repetiu o art. 1° da lei 9.278 de 1996.  Observa-se que o legislador desejou proteger as uniões que se apresentam com os elementos norteadores do casamento, tanto que a constituição determina que o legislador ordinário facilite a conversão da união estável em casamento. Assim, o objetivo de constituição de família é corolário de todos os elementos legais antecedentes.

       O Supremo Tribunal Federal já editou súmulas que representaram, também, evoluções nos direitos dos conviventes. Bem como, surgiram várias manifestações de Tribunais sobre o direito da companheira (o) a pensão previdenciária por morte do companheiro.

       Percebe-se que, as interpretações legislativas levam, cada vez mais, a equiparação dos institutos do casamento e da união estável. Importante a lembrança de que o Direito se destina a disciplinar as relações humanas, satisfazendo as necessidades existentes.

       Em suma, o que ocorre, na realidade, é uma adequação a realidade vivida, ou seja, a legislação pátria deve acompanhar a evolução da sociedade a qual se destina. Somente, desta forma, há que se falar na eficiência da lei.

       Certamente, o legislador deve estar sempre atento aos novos comportamentos, as mudanças de conceitos e paradigmas da população. Como exemplo, pode-se citar o crescimento dos números de ações que visam o reconhecimento das uniões homoafetivas, estas que não possuem o reconhecimento legal, porém, nas jurisprudências já se observam decisões que deferem tais pedidos. Assim, um novo conceito de constituição familiar, vivido por várias pessoas, já se encontra rodeando e clamando mais uma nova evolução legislativa para o direito de família.  

Este conteúdo foi redigido e finalizado em 10/01/2010, segundo o seu autor e responsável.
Representa, única e exclusivamente, a opinião particular do próprio autor. Ele é o único responsável pelas informações acima dispostas e publicadas, análises e críticas assumidas, informações pesquisadas, incluídas e citações realizadas.


Mary   Mansoldo 
Membro desde janeiro de 2010
Advogada. Graduada pelo Curso de Direito da Universidade Unifenas. Pós-graduada em Processo Civil pela Universidade Gama Filho. Pós-graduanda em Ciências Penais pela PUC/MINAS. Mestranda em Direito Processual pela PUC/MINAS. Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MG. Coordenadora dos trabalhos da Ouvidoria Eleitoral da OAB/MG. Integrante da equipe do Escritório Junqueira Sampaio Advogados. *
* segundo o próprio membro em 21 de janeiro de 2010


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