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O Poder Investigatório do Ministério Público, em Matéria Penal


Publicado desde 29/07/1999
Ertulei  Laureano 

        A matéria que se desenvolverá nesta palestra, embora não  devesse, tem gerado polêmicas estéreis, provocadas, quase  sempre, pela instituição policial e por agentes outros da  administração pública, que sempre reagem à atuação do  Ministério Público na fase pré-processual, seja no âmbito penal  seja no não penal.

       As reações, de natureza concreta, mais se evidenciam no  campo da investigação de fatos criminosos, no qual a polícia  judiciária, estadual ou federal, pretende o monopólio da  investigação e também o do que consideram o procedimento  único para o exercício dessa função: o inquérito policial.

       A visão da polícia judiciária, que pretende o monopólio da  investigação de fatos criminosos, se manifesta tanto por  intermédio de matérias impressas em jornais de associações de  agentes policiais, quanto no uso de instrumentos processuais,  notadamente ações diretas de inconstitucionalidade e, também,  do exercício de permanente pressão junto ao poder legislativo  da União e dos Estados, sempre procurando inibir o exercício do  poder de investigação de fatos criminosos por qualquer agente  estatal que não a polícia.

       Essa pretensão de monopolizar a investigação de fatos  criminosos, contudo, embora conte com a simpatia dos  membros dos legislativos federal e estadual oriundos ou  integrantes das corporações policiais, não tem prosperado.

       E é imprescindível à garantia da eficácia das funções judiciárias  e do Ministério Público que essa intenção monopolizadora da  polícia não seja, em tempo algum, acolhida, entre outras razões,  porque:

       determinados fatos criminosos, se dependerem de um único  órgão com competência para investigá-los, podem nunca  chegarem a julgamento nos tribunais, em razão de vínculos  pessoais e sentimentos corporativos fortes, que se criam entre  membros de determinadas castas profissionais.  a instituição policial, dada a natureza da atividade de seus  membros, tem tendência muito forte à proteção corporativa,  mediante a formação de costumes próprios que inibem a  investigação de seus agentes, uns pelos outros.  atualmente o aparelho policial tem sido contaminado, em vários  dos seus seguimentos, com a integração de agentes em  organizações criminosas, empresarialmente organizadas.  há, também, envolvimento - destacado pela Imprensa - de  policiais na prática de crimes em que a utilização de métodos de  tortura, com a prática de violência física e moral, é comum.  Nos crimes em que são envolvidos agentes políticos a  investigação policial geralmente é pouco eficiente, seja por  despreparo técnico, seja por dificuldades geralmente opostas  pelo poder político.  Esses pontos acima elencados evidentemente que não exaurem  a questão, porém servem como indicador da necessidade de se  ter outras funções estatais com competência para investigar  delitos, seja concorrentemente, seja em caráter supletivo à  atribuição da polícia.

       Dentre essas instituições com competência para investigar  delitos está o Ministério Público; primeiro porque o único  destinatário de todo e qualquer trabalho de investigação policial  e segundo por deter a competência investigatória necessária  para, em casos da natureza dos acima elencados, tornar efetiva  a sua função principal na órbita penal, que é a de propor com  exclusividade a ação penal pública.

       O Ministério Público, nessa qualidade de titular exclusivo de  ação penal pública, tem inegavelmente o compromisso com a  eficácia da pretensão que deduz em juízo.

       Esse compromisso com a efetividade deve levar o agente  ministerial a exaurir todos os meios assegurados na fase pré- processual, com a observância das garantias constitucionais do  investigado ou investigados, para obter os dados possíveis  sobre fato e autoria, com vistas a assegurar a eficácia da  postulação processual que venha a deduzir.

       E, ciente dessa necessidade, o Constituinte de 88 elevou a  nível constitucional o rol de competências mínimas do  Ministério Público, dentre as quais se infere o poder de realizar,  diretamente, atos de investigação de fatos criminosos.

       Esse poder investigatório é inferido da conjugação do disposto  nos incisos I e VIII do artigo 129 da CF., pois não seria crível  que o poder de requisição - que significa ordem para outro  agente estatal cumprir determinado fato - não pudesse envolver  o de diretamente realizar ato administrativo que a outrem pode  ordenar o cumprimento.

       Se o Ministério Público pode mandar fazer, qual a razão que o  impediria de diretamente promover ou praticar o ato que poderia  requisitar?

       Evidentemente que nenhuma, pois quem tem o poder de mandar  pode preferir diretamente realizar.

       O poder investigatório, em matéria penal, se não o quiserem  expresso, indiscutivelmente que estaria implícito no preceito  constitucional que assegura a requisição de diligências à  autoridade policial, que tem o dever de submissão a esses atos.

       E exercendo, como em alguns casos tem exercido, esse poder  investigatório que a constituição lhe assegura, como  demonstrado acima, o Ministério Público, Estadual ou Federal,  tem conseguido dar efetividade à pretensão punitiva que deduz,  o que não conseguiria se ficasse vinculado e enclausurado  pelos inquéritos policiais que, em muitos casos, sequer seriam  instaurados.

       Se, em muitos dos casos de grande relevância, a investigação  tem sido sempre feita diretamente pelo Ministério Público -  como, v. g., os dos grandes banqueiros do jogo do bicho, no Rio  de Janeiro, os das fraudes nos processos de acidentes do  trabalho, no mesmo Estado, nos quais foram condenados  autoridades de alto escalão, tanto do executivo quanto do  judiciário, além de grande parte dos demais processados - , a  intervenção judiciária, recebendo a denúncia e realizando  julgamento de mérito com acolhimento das pretensões  materiais deduzidas pelo Ministério Público, ratificou a  existência desse poder investigatório em matéria penal.

       Esses casos referidos são exemplares. Sem o exercício do  poder de investigação pelo Ministério Público, a sociedade  sequer teria tomado conhecimento dos fatos criminosos, que  foram praticados, no caso das fraudes, mediante o  aparentemente regular exercício da jurisdição e no dos  exploradores do jogo do bicho, com a participação direta e a  proteção e garantia de autoridades e agentes policiais.

       Há razoabilidade na pretensão de colocar-se a exclusividade  investigatória de crimes em mãos da polícia? Evidentemente  que não.

       Se isso ocorresse o Ministério Público e o Judiciário é que  teriam, esses sim, suas funções solapadas, pois em verdade  somente iriam processar e julgar apenas as questões que a  polícia considerasse que deveria investigar.

       Os que defendem, felizmente poucos, o monopólio da  investigação em mãos da polícia, pretendem dar a essa  corporação poderes incontrastáveis, pois, em verdade, nenhum  controle sofreria nessa atividade e assim ditaria as regras no  campo da repressão penal, o que me parece questão absurda e  que por isso sequer deveria ser considerada.

       Mas esse pensamento tem sido refutado, com maestria, pelos  tribunais do país. Assim o Superior Tribunal de Justiça tem  reiteradamente afirmado que o fato de o Promotor de Justiça ter  realizado investigação e proposto a ação penal com base nos  elementos coligidos não o incompatibiliza para o processo,  fazendo nítida separação entre investigação (atividade  administrativa) e processo (atividade jurisdicional).

       Essa posição, já consolidada no STJ., que separa investigação  de processo e nega a suspeição ou mesmo o impedimento do  Promotor de Justiça que haja investigado diretamente, tem  relevância ímpar para o Ministério Público, pois lhe retira as  amarras, que o preconceito estabelecera, de incompatibilizar  investigação e processo.

       O que os dados coligidos em investigação propiciam é o  embasamento material mínimo para a dedução da pretensão  punitiva, pois apenas têm natureza de requisitos informativos. A  dignidade de prova esses dados somente adquirem ao passarem  pelo crivo do contraditório judicial, após o que ou são  consideradas lícitos e serão formal e materialmente prova, ou  ilícitos e nesse caso de nada valerão.

       Embora esse poder investigatório, em matéria penal, tenha  matriz na Constituição, seu exercício não é incontrastável. O  poder do Ministério Público de, isoladamente, investigar fatos  criminosos, encontra limites no próprio texto constitucional.  Assim é que, para obter dados protegidos pela garantia da  privacidade, há necessidade de intermediação judiciária.

       Essa intervenção - que é uma forma de controle externo do  Ministério Público - visa a assegurar concretamente as  garantias constitucionais da inviolabilidade e da privacidade,  inscritas no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

       Nesses casos, sem a intervenção judiciária, eventual elemento  de prova tem sido considerado, com acerto, pelos tribunais  como ilicitamente obtido e, portanto, sem qualquer eficácia  probatória.

       O Supremo Tribunal, julgando recentemente recurso  extraordinário, entendeu que o sigilo bancário não pode ser  quebrado sem prévia autorização judiciária, pois o inciso VIII  do art. 129 da CF. não teria abrangência suficiente para  prescindir de autorização judiciária no caso de matéria  constitucional garantidora da privacidade, da qual o sigilo  bancário seria espécie.

       O STJ também já reconhecera essa limitação, ao julgar o  Habeas Corpus 3.985-RJ. pois o sigilo bancário fora quebrado  sem intervenção judiciária.

       De todo o exposto concluo o seguinte:

       O Ministério Público detém poder investigatório em matéria  penal.  Esse poder pode ser exercido em caráter concorrente ou para  suprir inércia da autoridade policial.  Há limitação desse poder, quando houver necessidade de  violação da privacidade do investigado, caso em que deve ser  precedida a diligência de autorização judicial, pena de os dados  obtidos não terem eficácia probatória, em razão da ilicitude da  forma de sua obtenção.  Barra Mansa, 29 de setembro de 1999.

       Ertulei Laureano Matos Procurador de Justiça do Rio de Janeiro


Ertulei   Laureano 
Membro desde janeiro de 1997
Procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro. *
* segundo o próprio membro em 8 de julho de 2004


Leia mais artigos do mesmo autor(a): Ertulei Laureano
» Por um Ministério Público Autônomo -13/12/1994
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