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Debates

 
FILTROS
Maioridade Penal
06/12/2003
É a redução da maioridade penal a solução para os crimes praticados pelos que hoje são menores diante da lei?

Redução da pena do crime praticado com arma de brinquedo
09/04/2001
É válida a intenção de ser revista a pena de crimes praticados com o uso da arma de brinquedo sob a alegação de que "o que qualifica a utilização de arma é a potencialidade de um dano maior; é a existência de perigo real, não o imaginariamente provocado" ?

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