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Legislação

 
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Decretos
Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 5.028 de 31/03/2004 / BR
Alterações no Estatuto da Microempresa
Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 3.817 de 04/05/2001 / BR

Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra 2001, das Regiões Norte e Nordeste.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 3.809 de 29/04/2001 / BR

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 678 de 06/11/1992 / BR
Pacto de São José da Costa Rica
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

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