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Legislação

 
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Emendas Constitucionais de Revisão
Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 6 de 07/06/1994 / BR
Emenda Constitucional de Revisão nº 6
Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.

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Emenda Constitucional de Revisão nº 5
Altera o art. 82 da Constituição Federal.

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Emenda Constitucional de Revisão nº 4
Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 3 de 07/06/1994 / BR
Emenda Constitucional de Revisão nº 3
Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.

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Emenda Constitucional de Revisão nº 2
Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.

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Emenda Constitucional de Revisão nº 1
Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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