Legislação | O Direito
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  • Os conceitos se substituem antes mesmo de se modificarem as leis.
  • Orlando Gomes
  • sábado, 17 de novembro de 2018
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    38
  • de 12/06/2002 / BR
  • Emenda Constitucional nº 38
  • Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
    37
  • de 12/06/2002 / BR
  • Emenda Constitucional nº 37
  • Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
    36
  • de 28/05/2002 / BR
  • Emenda Constitucional nº 36
  • Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
    10.446
  • de 08/05/2002 / BR
  • Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição
    10.444
  • de 07/05/2002 / BR
  • Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
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