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Legislação

 
FILTROS
Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 179 de 01/04/2004 / BR
Conta de Investimento
Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 5.028 de 31/03/2004 / BR
Alterações no Estatuto da Microempresa
Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 168 de 20/02/2004 / BR
Proibição da exploração de jogos de bingo e caça-níqueis
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 10.839 de 05/02/2004 / BR

Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 10.838 de 30/01/2004 / BR

Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 10.836 de 09/01/2004 / BR
Programa Bolsa Família
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 10.835 de 08/01/2004 / BR
Renda básica de cidadania
Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 41 de 19/12/2003 / BR
Emenda Constitucional nº 41
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 10.820 de 17/12/2003 / BR
Autorização de desconto de prestações em folha de pagamento
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 280 de 10/12/2003 / BR
STJ: Súmula 280
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

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