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Legislação

 
FILTROS
Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 4.591 de 16/12/1964 / BR
Lei do Condomínio
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 2 de 26/09/1962 / BR

Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 3 de 26/09/1962 / BR

Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 4.117 de 27/08/1962 / BR
Código Brasileiro de Telecomunicações
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 1 de 25/07/1962 / BR

Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 2.889 de 01/10/1956 / BR
Crime de Genocídio
Define e pune o crime de genocídio.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 259 de 01/10/1936 / BR
Canto obrigatório do Hino Nacional nas Escolas
Torna obrigatório, em todo o país, nos estabelecimentos de ensino e associações de fins educativos, o canto do hino nacional.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 2 de 24/02/1891 / BR
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil
Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 1 de 25/03/1824 / BR
Constituição Política do Império do Brazil
1a. Constituição do Brasil, de 1824

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