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| REVISTAS JURÍDICAS |
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Revista Eletrônica da Reforma do Estado
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30/9/2005
A Revista Eletrônica da Reforma do Estado é uma revista multidisciplinar, reunindo estudos de juristas, economistas, administradores e cientistas políticos sobre as transformações do Estado.
» Publicado por:
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Justilex
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7/7/2004
Revista jurídica, mensal e de âmbito nacional. A Revista Justilex tem como objetivo auxiliar o profissional e estimular o estudante.
» Publicado por: Asdrubal Lima Junior
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Desarmamento: Sim ou Não?
Discussão sobre efeitos e possíveis mudanças a respeito da proibição de porte e comercialização armas de fogo em todo o território brasileiro
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LEIS ORDINÁRIAS
12015 DE 10/8/2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos te(...)
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Associações
