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DIREITO DE TRÂNSITO
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DIREITO DE TRÂNSITO
Segunda Turma define que multa de trânsito deve ser aplicada pelo Poder Público
10/11/2009
Ler matéria completa BHTrans não pode aplicar multa de trânsito

DIREITO DE TRÂNSITO
Aplicação de multa de trânsito por empresa privada volta a ser discutida no STJ
7/11/2009
Ler matéria completa Está prevista para o dia 10 a retomada do julgamento na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) tem poder de multar os infratores do trânsito da capital mineira

DIREITO DE TRÂNSITO
DER terá que indenizar proprietário de moto por não cancelar multas de clonagem
Dano Moral
20/10/2009
Ler matéria completa O Departamento de Estradas e Rodagem do Rio (DER-RJ) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais ao proprietário de uma moto que teve sua placa clonada, recebeu multas e foi proibido de realizar a vistoria.

DIREITO DE TRÂNSITO
Detran-RJ terá que pagar indenização por carro danificado em depósito público
Dano Moral
25/8/2009
Ler matéria completa O Detran-RJ terá que pagar indenização a um motorista que teve o seu carro danificado enquanto estava no depósito público

DIREITO DE TRÂNSITO
STJ unifica entendimento sobre pagamento de multas e despesas de depósito de veículos nos Detrans
30/6/2009
Ler matéria completa A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso cujo resultado indica como os departamentos de trânsito estaduais (Detrans) devem atuar ao exigir o pagamento de multas e despesas de depósito como condição para liberação de veículos removidos ou apreendidos

DIREITO DE TRÂNSITO
Contran publica normas para instalação obrigatória de airbag e de freio ABS
7/4/2009
Ler matéria completa A Resolução nº 311 institui o uso obrigatório do airbag a partir de 2012 e cria normas para a instalação. A Resolução nº 312 prevê o uso obrigatório do Sistema Antibloqueio de Frenagem (freio ABS) a partir de 2014

DIREITO DE TRÂNSITO
Câmara aprova obrigatoriedade de airbag dianteiro em veículos novos
18/2/2009
Ler matéria completa A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei que torna obrigatória a colocação de airbag dianteiro em todos os veículos novos fabricados no Brasil ou importados. A exigência começa daqui a cinco anos

DIREITO DE TRÂNSITO
Empresa não pode usar informações da Serasa na seleção de pessoal
22/6/2008
Ler matéria completa A Manpower Staffing Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a abster-se de tomar informações na Serasa como requisito para a realização de contratações de novos funcionários.

DIREITO DE TRÂNSITO
Aprovado desligamento de radares à noite no Rio
16/5/2008
Ler matéria completa Será enviado para a apreciação do governador Sergio Cabral o projeto de lei 828/07, de autoria do deputado Jorge Babu (PT), que fará com que lombadas e pardais eletrônicos, utilizados para a medição de velocidade e registro de delitos nas vias públicas de alta velocidade, sejam desligados das 22h às 6h em todo o estado

DIREITO DE TRÂNSITO
Ônus da prova em multas de trânsito
16/4/2008
Ler matéria completa O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, cancelou uma multa aplicada pela Bhtrans porque considerou que a simples declaração unilateral do agente da Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo

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