Direito Civil - Decisões & Notícias - O Direito - Comunidade de Idéias e Conhecimento Jurídico

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DIREITO CIVIL

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DIREITO CIVIL
Teoria da imprevisão somente pode ser aplicada quando o fato não está coberto pelos riscos do contrato

19/8/2010

A aplicação da teoria da imprevisão ao contrato de compra e venda somente é possível se o fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação

DIREITO CIVIL
Universidade vai pagar indenização a ex-aluno por omissão no envio de documentos de transferência

13/8/2010

A Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas) de Minas Gerais terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um ex-aluno militar, por ter inviabilizado a remessa de documentos necessários à sua transferência para outra instituição

DIREITO CIVIL
É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra

13/8/2010

Em caso de atraso da construtora na entrega de imóvel, é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, pois o vendedor pode revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, também, com os valores retidos.

DIREITO CIVIL
Scala é condenado por uso indevido de imagem

13/8/2010

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio condenou o Scala a pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma cliente que foi fotografada durante uma festa no estabelecimento e teve sua imagem divulgada, sem autorização, no site da casa de shows. A decisão determina ainda que a foto seja retirada imediatamente, sob pena de multa

DIREITO CIVIL
Motorista que teve o carro baleado ao furar blitz será indenizado

Dano Moral

13/8/2010

O Estado do Rio foi condenado a indenizar em R$ 10 mil, a título de dano moral, um motorista que, após passar por uma blitz policial e não perceber a sinalização dos PMs para que estacionasse, foi surpreendido com dois tiros em seu carro

DIREITO CIVIL
Mulher que teve seios retirados por erro médico será indenizada por plano de saúde

Dano Moral

29/7/2010

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde suplementar Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) – que passou a ser a nova denominação da Ulbra Saúde – e do médico Francisco Stefanelo Cancian, em caso de erro médico ocorrido no Rio Grande do Sul contra uma consumidora

DIREITO CIVIL
Restrições de cor e idade da criança continuam prolongando espera na fila de adoção

9/5/2010

Das 27 mil família inscritas no Cadastro Nacional de Adoção, 56% querem adotar crianças de até 3 anos de idade e quase 40% aceitam apenas crianças da cor branca

DIREITO CIVIL
Caixa não vai pagar bilhete milionário de loteria

10/4/2010

Um apostador da Supersena não vai levar o prêmio de R$ 10,3 milhões que tentava receber na Justiça. Ele alegava que havia apostado para o concurso de número 83, mas o jogo só foi processado para o sorteio seguinte por erro no registro da aposta

DIREITO CIVIL
STJ determina suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia nos juizados especiais cíveis

Telefonia fixa

29/3/2010

Liminar deferida pela ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a tramitação, nos juizados especiais cíveis, de todos os processos que discutem a legitimidade da cobrança de assinatura básica da telefonia fixa

DIREITO CIVIL
Marido traído ganha indenização de R$ 114 mil do amante da esposa

Dano Moral

27/3/2010

Um autônomo que vive de renda, morador da Zona Oeste do Rio, ganhou R$ 114 mil de indenização ao processar o amante de sua esposa, que era um dos melhores amigos do traído

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Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos te(...)

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	Direito Eleitoral
Marcos Ramayana Obra atualizada: Até 15/04/2009
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Matéria Ambiental

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Versão 18 - Ano 11 - De 1/2007 18.0.03 11/1/2007