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Procuradoria Geral do Estado do Paraná
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22/10/2005
A Procuradoria Geral do Estado, tem sua origem na Advocacia Geral do Estado e depois Consultoria Geral do Estado, criada pelo Decreto-lei n.º 498 de 12 de agosto de 1946. Com a Emenda Constitucional n.º 3/71 de 29 de maio de 1971, passou à denominação de Procuradoria Geral do Estado, integrada à Secretaria de Estado da Justiça. Com a Emenda Constitucional n.º 23, de 20 de novembro de 1984, a Procuradoria Geral do Estado ficou vinculada diretamente ao Governador do Estado.
» Publicado por: Mateus Matos
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Livraria Revista dos Tribunais
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22/10/2005
A Livraria RT Virtual dispõe de um vasto catálogo de obras jurídicas, sendo a mais completa livraria virtual brasileira especializada em livros de Direito. Aqui, você encontra livros das melhores editoras nacionais e estrangeiras, periódicos especializados, Códigos secos e comentados, produtos informatizados e jurisprudência. Ou seja, tudo o que um operador do Direito precisa para manter-se atualizado e competitivo.
» Publicado por: Mateus Matos
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Advocacia Geral do Estado do Mato Grosso do Sul
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22/10/2005
A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, instituição essencial à Administração Pública Estadual, é regida pela lei complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, a qual atribuiu aos Procuradores do Estado, em caráter exclusivo, a representação do Estado e a defesa de seus direitos e interesse nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa dentre a às quais se enquadram a cobrança da dívida ativa estadual e das decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Estadual, a propositura de ações discriminatórias e ação civil pública, a proposta e elaboração de ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, a consultoria e o assessoramento jurídico, a coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo e da Administração Indireta, a emissão de pareceres normativos ou não com vistas à fixação da interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo, a representação concorrente, judicial e extra-judicial, das entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas. Dentre as suas atribuições institucionais, impõe-se destacar o exercício do controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta.
» Publicado por: Mateus Matos
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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
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22/10/2005
A Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo é Instituição de natureza permanente, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela Advocacia do Estado.
Com exclusividade, incumbe-lhe representar o Estado em Juízo e prestar assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo.
Cumpre-lhe ainda prestar assistência jurídica gratuita à população carente do Estado de São Paulo.
Neste sítio, o usuário poderá acompanhar as relevantes atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
» Publicado por: Mateus Matos
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Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
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22/10/2005
A Procuradoria Geral do Estado é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado do Rio de Janeiro.
Suas principais atribuições estão previstas no art. 132 da Constituição Federal e no artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, destacando-se as de funcionar como órgão central do sistema jurídico estadual, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta e indireta no concernente às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no âmbito do Poder Executivo, de oficiar no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e de exercer a defesa dos interesses legítimos do Estado.
Tais atividades são exercidas pelos Procuradores do Estado, chefiados pelo Procurador Geral do Estado nomeado pelo Governador, na forma da Constituição Estadual.
A organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado estão descritos na Lei Complementar Estadual n° 15, de 25 de novembro de 1980, que dispõe, ainda, sobre a carreira de Procurador do Estado, seu modo de ingresso, cargos, direitos, deveres, garantias e prerrogativas.
Atualmente, a Procuradoria Geral do Estado funciona em seu prédio principal situado à Rua Dom Manoel, n° 25, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, próximo à Praça XV. Para melhor atender aos interesses do Poder Público e de seus administrados, há Procuradorias Regionais estabelecidas nos municípios no interior do Estado, como Niterói, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Barra do Piraí, Volta Redonda, Angra dos Reis, Petrópolis, Nova Friburgo, Macaé, Campos dos Goytacazes, Itaperuna e Cabo Frio.
» Publicado por: Mateus Matos
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Renato Alves Pereira Advogados
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18/10/2005
Escritório de advocacia com uma arrojada estrutura fisica e integrantes capacitados para a mais ampla assessoria jurídica. Localizado em São José do Rio Preto, SP.
» Publicado por: Rodrigo Medeiros
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Aprendendo Direito
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13/10/2005
É um site voltado a comunidade acadêmica com enfoque doutrinário, também inbuído de informa aos cidadãos os seus direitos.
» Publicado por: Laircio Lemos
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Revista Eletrônica da Reforma do Estado
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30/9/2005
A Revista Eletrônica da Reforma do Estado é uma revista multidisciplinar, reunindo estudos de juristas, economistas, administradores e cientistas políticos sobre as transformações do Estado.
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Desarmamento: Sim ou Não?
Discussão sobre efeitos e possíveis mudanças a respeito da proibição de porte e comercialização armas de fogo em todo o território brasileiro
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LEIS ORDINÁRIAS
12015 DE 10/8/2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos te(...)
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