Decisões & Notícias - O Direito - Comunidade de Idéias e Conhecimento Jurídico

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STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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DIREITO INTERNACIONAL
STJ vai decidir se Justiça brasileira pode julgar ação contra uso indevido de imagem em site estrangeiro

Dano Moral

12/4/2010

Ao navegar na internet, um cidadão brasileiro descobre fotos suas em um site estrangeiro. Ele pode ingressar na Justiça brasileira com ação de reparação civil por danos materiais e morais em razão do uso indevido de imagem? A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está discutindo essa questão.

DIREITO CIVIL
Caixa não vai pagar bilhete milionário de loteria

10/4/2010

Um apostador da Supersena não vai levar o prêmio de R$ 10,3 milhões que tentava receber na Justiça. Ele alegava que havia apostado para o concurso de número 83, mas o jogo só foi processado para o sorteio seguinte por erro no registro da aposta

DIREITO CIVIL
STJ determina suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia nos juizados especiais cíveis

Telefonia fixa

29/3/2010

Liminar deferida pela ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a tramitação, nos juizados especiais cíveis, de todos os processos que discutem a legitimidade da cobrança de assinatura básica da telefonia fixa

DIREITO PENAL
Uso de personagens infantis em camisetas é violação de marca, não de direito autoral

10/3/2010

Uma ação penal contra duas comerciantes do Paraná foi trancada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Elas participavam de uma feira de roupas quando foram surpreendidas pela polícia vendendo camisetas ilustradas por personagens infantis das empresas Warner, DC Comics, Hanna-Barbera e Walt Disney

DIREITO AUTORAL
Clubes devem direitos autorais pela utilização de músicas em bailes de carnaval

Marcas e Patentes

10/3/2010

É devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos promovidos por clubes e entidades recreativas, seja quando em vigor a Lei 5.988/73, que exigia o intuito de lucro direto ou indireto, seja na égide da lei 9.610/98, que não mais prevê tal pressuposto.

DIREITO CIVIL
Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel

Súmula Vinculante

8/3/2010

Agora é súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Súmula 420 impede discussão, em embargos de divergência, sobre valor de danos morais

Súmula Vinculante

8/3/2010

Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais

DIREITO CIVIL
STJ mantém condenação do jornalista Diogo Mainardi por difamação

Dano Moral

26/2/2010

Condenado a pagar três salários mínimos a uma entidade pública assistencial, o jornalista Diogo Mainardi luta na Justiça para não perder a primariedade penal

DIREITO ADMINISTRATIVO
Sem colação de grau e registro profissional, aprovada em concurso não consegue tomar posse

Concursos & Exames

24/2/2010

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro César Asfor Rocha, indeferiu o pedido liminar de candidata, aprovada em concurso público do Ministério dos Esportes, para que tomasse posse mesmo sem o diploma de nível superior e do registro profissional específico

DIREITO DO CONSUMIDOR
Cobrança de tarifa por emissão de boleto bancário é abusiva, afirma STJ

24/2/2010

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores

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DIREITO PENAL

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Faltam leis para combater pedofilia na internet, dizem especialistas

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Promotor de Justiça
ANO 2005
Prova Objetiva – Fase I – 04/09/2005

ARTIGOS

DIREITO DE FAMÍLIA

União Homoafetiva E Os Planos De Saúde.

Mary Mansoldo

DEBATES

Desarmamento: Sim ou Não?
Discussão sobre efeitos e possíveis mudanças a respeito da proibição de porte e comercialização armas de fogo em todo o território brasileiro

DICIONÁRIOS

Promotor de Justiça ou Promotor Público:
É o bacharel em direito concursado pelo Ministério Público que promove os atos judiciais no interesse (...)

Português / Português

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LEIS ORDINÁRIAS
12015 DE 10/8/2009

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos te(...)

LIVROS: AVALIAÇÕES

	Direito Eleitoral
Marcos Ramayana Obra atualizada: Até 15/04/2009
EDITORA IMPETUS

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Advogado Harry Stein - Novo Hamburgo

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DIREITO PENAL

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Matéria Ambiental

Iuri Lemos

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Versão 18 - Ano 11 - De 1/2007 18.0.03 11/1/2007