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Maioridade Penal


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06/12/2003

É a redução da maioridade penal a solução para os crimes praticados pelos que hoje são menores diante da lei?

Recentes acontecimentos envolvendo menores de idade, têm sido argumento para o reinício de um debate que há décadas é reanimado: É o menor de idade, com 15, 16 ou 17 anos, deve ser realmente tratado de forma diferente aos têm 18 anos completos ou mais? Discute-se o papel atualmente exercido pelo Estado, mesmo após as a promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente. Está o Estado realmente preparado a recuperar os menores de idade? É a pena de privação de liberdade a melhor forma de recuperar um menor infrator?

Dê sua opinião.



Maioridade Penal
     A redução da maioridade penal não é a forma adequada de se combater a violência dos menores. Embora seja discutível baixar a idade em que os menores deixam de serem inimputáveis, não podemos ver isto como uma forma de combater a violência, mas sim como uma sanção àqueles que já praticaram algum delito. O Estado precisa gerar desenvolvimento social para retirar crianças e adolescentes de situações de abandono a fim de que sejam diminuídas as chances de nossos jovens adentrarem no mundo do crime. Além disso devemos ter em conta que o ECA não é inteiramente cumprido nas mais diversas cidades do país.
Paulo Andrade Júnior  em 22/04/2007 14:10:24
Maioridade Penal
     É do conhecimento de todos nós que reduzir a idade do menor infrator não resolverá em nada a questão da violência em nosso país. O que precisamos é de investimentos em educação e lazer para as nossas crianças e jovens. Reduzindo a maioridade onde colocaríamos estes menores infratores? Colocaríamos juntos com adultos delinquentes? Nossos presídios tem espaços e condições suficientes para suportar estes delinquentes (menores e adultos)? Vocês ficaram sabendo do caso que ocorreu no Pará?, onde uma criança de 8 anos matou uma outra de 3, segundo relatos do garoto à policia ele matou porque não gostava do outro garoto, ele deu uma paulada na cabeça do menino e foi em casa e pegou uma faca e acabou degolando o garoto. E aí? vamos mandar o menino para a cadeia?!
Gilmar da Silva  em 27/03/2007 11:17:55
Fazer o qu6e?
     Reduzir a maioridade penal seria uma das medidas de uma grande política pública contra a violência! Evidentemente só isso não basta! É necessário fortalecer, não deixar nenhum tipo de "lacuna" no Código Penal e no Código de Processo Penal. Esse fortalecimento, passa pela formação de um novo Códex. Deixar codificado uma pena bastante impositiva aos bandidos que utilizam menor de idade para cometer atos ilícitos! Juntamente colocar esses jovens não em presídios mas em ambientes de recuperação social! 
Marcus Venicius da Silva  em 07/03/2007 19:40:30
Afronta a Diké
     A despeito do clichê, é indispensável relembrar que uma nação próspera se faz com cérebros, estudantes atuantes e não com adolescentes atrás das grades.  Os argumentos de que há jovens de 16 anos cometendo crime de forma lúcida e consciente não serve para sustentar a diminuiçção da maioridade penal.  Primeiro porque a questão da consciência criminal recai não só a adolescente de 16, ou 17 anos, mas de 14 e 15 também. Destarte, á luz desse argumento, é justificável a abolição da imputabilidade.  Segundo porque as prisões brasileiras são falhas e nulas em questão pedagógica. Ou seja, os detentos em regra se deterioram. Consequentemente, mais presos acarretará mais alunos a essa escola criminal.

    A questão educacional se faz necessária no contexto social. Investir em educação é medida paleativa eficaz de segurança social.
Filipe Ribeiro  em 28/02/2007 22:57:36


Reformas em todas as áreas
     Acho que não se deve se fixar em um só motivo para o acontecimento de tanta violência no meio de jovens e adolescente, é preciso entender o que os levam a isso.

    Se um jovem não tem nenhuma estrutura familiar, impossibilidade de acesso a educação e o exemplo da sociedade e da midia como ensinamentos, não há como dizer que ele se tornará uma pessoa de bem.

    É preciso mais que palavras, para que reformar o sistema penitenciario, antes da educação? É necessario que os jovens sejam presos para aprender?
Daiane Batista  em 09/02/2007 19:09:15


Não é o bastante
     Diminuir a idade do menor infrator é certo concordo, o jovem desde cedo tem que ser responsabilizado pelo que faz. um jovem de 16 anos não tem o dever/responsabilidade de votar também o mesmo jovem pode e deve ser responsavél pelos seus atos porém, não é bastante é preciso muito além disso. Em países desenvolvidos os menores são responsabilizados pelos seus atos e punidos severamente. Falta consciência, educação estrutura tanto da parte do governo quanto da sociedade; é preciso um projeto de desenvolvimento mais amplo que molde e redefina principios e valores no qual o estado não esta preparado para que essa recuperação ocorra.
Iara Gois  em 13/12/2006 00:15:14
pena alternativa para criminosos menores de idade
     Nosso sistema juridico deveria adotar um sistema de cumprimento de pena , onde o menor infrator seria levado ao trabalho e ao estudo, desta forma estaria contribuindo com a sociedade e ao mesmo tempo pagando pelo seu crime, usando o sistema progressivo, trabalhando e estudando para o seu sustento dentro de uma instituição filantrópica, pois a menoridade não serve apenas para o voto, mas para punir o proprio menor de um crime, não o deixando impune perante a sociedade.

    O menor é responsável pela escolha de um representante e deveria ser capaz de responder a um crime como uma pessoa adulta, mas a pena seria cumprida de forma diferente, como fora salientado acima, em institução filatrópica ajudando o próximo.
Welerson Figueira  em 24/11/2006 19:24:01


Educação
     A lei toma como base não um dogma, mas sim um dado científico de que aos completos 18 anos o indivíduo goza de pleno desenvolvimento mental para assumir a responsabilidade sobre seus atos.

    A concientização e o desenvolvimento baseado no princípio da fraternidade se torna grande aliado ao combate aos crimes.

    A psicanalise, através de dados empíricos, diz que a personalidade e a moral do indivíduo toma grande parte de sua forma a partir do nascimento até os 7 anos de vida, confirmando assim, a necessidade de uma maior assistência à formação de nossas crianças. 
Danilo Trinidade  em 10/11/2006 10:57:53


Muito relativo
     Trata-se de um assunto muito relativo,pois,existe um certo consentimento por parte de menores infratores ao cometerem seus crimes,porém, temos que levar em consideração a falta de oportunidades e perspectivas de vida.

    Porém há um outro fator polêmico relacionado ao assunto, será que os menores que praticam crimes muitas vezes horrendos não possuem força de vontade, mesmo que pouca,para superar possiveis obstáculos na vida, não necessitando roubar e muitas vezes matar,muitas vezes até para a compra de drogas?

    Enfim, merecem receber penas igualadas a de uma pessoa adulta, mas um fator que poderia ajudar muitos destes jovens é força de vontade para conseguir vencer muitos obstáculos.
Tiago da Silva  em 11/10/2006 22:50:35


O problema não é a maioridade, e sim social.
     O grande problema no Brasil diante da criminalidade do maior ou menor infrator, é meramente social, pois o maior infrator não teve nem ainda tem um suporte educacional, saúde, para que ele não tenha tendência de cometer crimes, ou seja, eles cometem crimes não pq querem mas sim por uma força maior que parte dele para que eles cometem determinados delitos, "o homem é produto (fruto) do meio". Jean Jacques Rousseau dizia: "o homem nasce bom, mas a sociedade o corrompe".

    Concluindo: o problema não está meramente na idade e sim na sua base de formação. Se a gente der uma educação boa, de qualidade, há a tendência muito forte é de aumentar a idade, e não diminuir.
Tiago do Amaral  em 16/05/2006 07:23:44


Maioridade penal
     Acredito que não deveria haver um limite de idade para se responder criminalmente, pois existem vários adolescentes que são muito piores do que pessoas adultas. Devemos ser realistas com o Brasil, o mal deve ser cortado pela raiz e não deixá-lo crescer. O que se deve ser feito é colocar nossas crianças e adolescentes nas escolas, praticando esportes, valorizando suas próprias vidas, assim como não acredito que uma penitenciária ressocializa um ser humano. É claro que a Febem não ressocializara um adolescente, que ainda não está com seus princípios e suas personalidades a serem definida. Digo também que o serviço social pouco se importa com a famílias, com os meninos cheirando cola nas ruas.
Delcita Chagas Neta  em 30/04/2006 20:23:21
FEBEM, é uma escola do crime.
     O Brasil não tem estrutura nenhuma para recuperação do menor infrator, a FEBEM, ja´está cheia, e alem disso das mas condições ela apenascria mais bagunça na cabeça do menino e quando ele sai dali é como se ele tivesse entrado numa escola da bandidagem, eles saem uns perfeitos bandidos, cheio de tatuagens, e muitas outras coisas até doenças, então o Brasil está totalmente sem condições de cuidar dos menores e dos maiores infratores. O sistema penintenciario do Brasil está totalmene falido.
Rafael de Moura  em 16/03/2006 13:59:26
O que deve mudar é o modelo de recuperação
     O que deve mudar realmente no nosso país, é o sistema penitenciário, e não se criar mais leis, ou mudar a idade penal, e sim mudar como são tratados os penitenciários, e os menores que estão na FEBEM. Fazendo que eles tenham educação, e aprendam a ser verdadeiros cidadãos brasileiros, e seres humanso autênticos.
Rooger Taylor Rodrigues  em 07/02/2006 22:52:23
Tudo vai continuar a mesma coisa
     A diminuição da maioridade penal não é nenhuma garantia para a diminuição da criminalidade, baseado no fato de que já estivesse vigorando a maioridade penal a partir dos 16 anos e um jovem com esta idade cometesse um delito o mesmo seria amparado pelo estatuto da criança e do adolescente. Mesmo assim ele seria punido só que a punição dele seria baseada em grupos de alto ajuda palestras ongs psicólogos enfim uma série de baboseiras que nunca deram certo aí o infrator cumpriria sua pena, entre aspas, e voltaria à sociedade sem aprender nada e quem sabe até pior do que entrou. Não adianta o poder judiciário tentar resolver o a questão sem uma mudança drástica no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.
Jefferson Chabatura  em 16/08/2005 11:38:03
Só a lei não adianta
     É preciso voltar um pouco no tempo, ou melhor, na história do direito,  especificamente em relação à idade que limita a inimputabilidade. No início  do século XVIII ainda vigia o princípio do “discernimento”. Em meados deste  mesmo século, a França , de posse do princípio da humanidade tentou trazer  um caráter diferente à pena. Tida como punição, esta passaria a ter um  caráter resocializador. O país então criou os chamados albergues, que na  prática, nada trouxeram de benefício aos menores infratores. Neste mesmo  século vários países buscavam inserir a idade adequada para aplicação de  pena ao menor. Destarte restaram legislações que previam idades variando de  9 a 21 anos de idade para punição do menor. Verifica-se assim que a  sociedade deixou de dar tratamento igual a menores e maiores para então  delimitar a imputabilidade.

    Nos tempos atuais, tanto a Constituição Federal, quanto o ECA, além de  outras leis ordinárias, buscam proteger o menor e coibir a prática de  infrações por ele praticadas, dando tratamento diferenciado a eles, desde o  momento em que pratica o ato infracional, até seu retorno efetivo à  sociedade. Mas ao meu ver, o problema da idade penal no Brasil vai além de  qualquer norma, pois de nada adianta reduzir a idade penal, submetendo o  hoje menor de 18 anos ao sistema adotado para os imputáveis. É pura  regressão no tempo além de um mal social. Exemplo do que digo pode ser  descrito da seguinte forma – levando-se em consideração o fato de que os  menores infratores, em sua grande maioria, fazem parte de um setor  desfavorecido da sociedade e que estes envolvem-se cada vez mais cedo em  crimes de todos os tipos, com a redução da idade penal esses menores que  antes eram inimputáveis poderão ser punidos nos termos da lei penal  brasileira aplicada aos imputáveis. Entretanto, aqueles que estiverem, com a  redução, ”protegidos” pela inimputabilidade, passarão a ser usados em todos  os tipos de crimes. Por isso, não adianta a redução. A história mostra que  caminhamos no sentido de ressocializar, de trazer à luz aqueles que estão na  escuridão. É preciso uma política eficaz, efetiva, capaz de aplicar e fazer  surtir os efeitos das leis neste sentido, que são muitas. A diminuição da  idade só nos fará regredir a todos. 
Luiz Pinto  em 08/08/2005 19:43:40


Exageros ineficazes
     Diminuir a idade penal é, indubitavelmente, um grande erro. Esse tema é, obviamente, um desvio do foco real, que a situação em que os "menores infratores" estão integrados, não se pode condenar alguém por ter sido esquecido. O que deve ser feito é, dentro das possibilidades, promover a implantação do ECA, fazer verificações dos Conselhor Tutelares e diminuir a demagogia. Afinal, o jurista tem seu papel na construção da utopia.
Diego Santos  em 25/06/2005 21:18:09
Responsabilidade na inclusão social
     A reduação da maioridade penal, se faz necessária pelo estado que as coisas chegaram. A adolescência se tornou artemanha criminal, o uso de adolecentes em todos os tipos de crimes se tornaram comuns e rotineiros, pelo relachamento da pena, então para um efetivo salvamento desses adolecentes acariciados pelo crime, tem-se que retirar de cada um deles o sentimento de impunidade. Mas o governo não pode colocar na redução da maioridade penal o efoque de solução para o problema, pois a mesma seria a inclusão social de cada cidadão, promovendo educação, saude, lazer, moradia e todos os direitos constituicionais que nós brasileiros não recebemos do nosso governo.
Nelson Ribeiro  em 22/06/2005 08:54:34
É preciso melhor estruturação Familiar
     A maioridade penal é um assunto discutido a um bom tempo. Porém vejo que reduzir a idade de 18 para 16 anos não seja um método eficaz para solucionar o caso. Todos sabemos que os principais fatores que levam cada vez mais jovens e adolescentes ao CRIME é a desestruturação familiar, nossos valores tem entrado em decadência, os pais não tem mais tempo para investir na familia e subsequentemente nos filhos, isto, devido a diversos fatores do nosso cotidiano, como por exemplo, o sistema Capitalista no qual vivemos, a concorrência, a busca incansável por "melhores condições financeiras", para saciar o desejo consumista que a televisão tanto nos impregna a mente. Inverteu-se os valores em nossas casas, bucamos primeiro os valores materiais - Para obter um bom status social- e esquecemos dos nossos valores morais que o fundamento basilar do Sociedade.

    Concluindo nossos jovens nos vêem como referencial (afinal de contas somos produto do meio social no qual vivemos); Ora, se nos vêem como referencial, nos vêem como pessoas totalmente voltadas a valores materiais; E de uma forma distorcida e embaçada nossos jovens buscam esses valores (materiais) no crime e seus derivados.

    Todo Jovem precisa mostrar seu valor, sua capacidade, e se esses valores são abafados ou não vistos pelos pais dentro de casa, este se torna um presa fácil para o "PAI criminoso", adotando este como "filho", e se tornando mais uma vítima do crime organizado.
Allysson Pinto  em 06/05/2005 10:54:36


Maioridade Penal
     É um assunto muito pôlemico, porém, muito importante!  O aumento da maioridade penal, sem dúvida é um começo. Mas o Estado prescisa também rever seu sistema educacional, dando uma reistruturação, revendo conceitos e valores.
Murillo Souza Filho  em 31/03/2005 17:59:22
Consciência penal
     A diminuição da maioridade penal é um assunto que está sendo discutido nas diversas camadas da sociedade, principalmente hodiernamente com a crescente criminalidade que assola as, não mais grandes cidades, mas todas as cidades. Não podemos deixar que pensamentos estatistas tomem conta da nossa consciÊncia. O Estado busca aplicar penas, surge para a sociedade como uma máquina que combate a criminalidade aplicando penas. De certo que as penas existem para serem aplicadas, mas num Estado onde a prisão está sendo uma universidade para criminosos, há de se repensar se realmente a aplicação de penas é o caminho a seguir.

    Deve o Estado buscar corrigir falhas de conduta no sei da família, em sua raiz. Temos que deixar de lado essa conscîência do remediar, temos que combater...
 em 20/07/2004 08:44:32


Aplicação do ECA
     A diminuição da maioridade penal para 16 anos não garante que a criminalidade vá ser resolvida. A questão segue mais um reclamo apaixonado da sociedade, baseado na violência crescente, e não em critérios técnicos e psicológicos capazes de garantir a eficácia da medida.

    O ECA, se devidamente aplicado, dará ao menor infrator o tratamento devido, não necessitando então na criação de legislação mais gravosa. O problema, corriqueiro no Brasil, é a existência de muitas leis, e a real aplicação de poucas!
Genival Carvalho  em 18/06/2004 09:08:28




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Versão 19 - Ano 16 - De 4/2012     12.0.00 12/04/2012