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Direito de Trânsito
DIREITO DE TRÂNSITO
As Ilegalidades Decorrentes Da Atuação Das Guardas Municipais Como Agentes Da Autoridade De Trânsito
por Benevides Neto 31/07/2009
Ler mat?ria completa A presente pesquisa nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia de trânsito pelos entes estatais, mediante a designação de guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito, após o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual passou a ser encarado de forma bem diferente da legislação anterior.

DIREITO DE TRÂNSITO
A Responsabilidade do Menor de Idade pelo cometimento de infrações de trânsito
por Julyver de Araújo 17/05/2007
Ler mat?ria completa O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele, obviamente, não tenha condições de ser devidamente habilitado, por vedação do artigo 140, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro

DIREITO DE TRÂNSITO
Processo administrativo de trânsito: da autuação à cassação da CNH
por Benevides Neto 08/03/2007
Ler mat?ria completa O artigo em apreço trata das feições e limites do processo administrativo de trânsito, desde a autuação da infração até a imposição da penalidade de cassação da CNH.

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